O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Extrema e a parceladora responsável pelo loteamento irregular denominado “Edír Petri”, localizado no bairro dos Pires. O acordo foi celebrado no dia 16 de dezembro de 2025 e tem como objetivo promover a regularização fundiária urbana da área, garantindo o direito à moradia digna e a preservação do meio ambiente.

De acordo com o MPMG, o loteamento foi implantado sem a observância das normas legais e apresenta diversas irregularidades, como a ausência de infraestrutura básica, falta de áreas verdes e institucionais e ocupação de áreas de preservação permanente. Atualmente, mais de 100 famílias residem no local.

Com a assinatura do TAC, as partes se comprometeram a elaborar um projeto de regularização fundiária conforme estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb). O plano inclui levantamento técnico da área, definição de áreas públicas e a elaboração de um cronograma de obras. Também está prevista a implantação de infraestrutura essencial, como rede de esgoto, drenagem pluvial, guias e calçadas, além da complementação da rede elétrica.

O acordo prevê ainda a doação de áreas para uso público, a realização de compensação ambiental, com ações de reflorestamento e preservação, e a adoção de medidas de controle para impedir novas ocupações irregulares.

A parceladora responsável deverá pagar uma indenização equivalente a 200 salários mínimos, em parcelas mensais, destinada ao custeio das obras de regularização, além de 20 salários mínimos como compensação por danos ambientais e urbanísticos. O TAC tem força de título executivo judicial e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Segundo a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca conciliar a proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística com a garantia do direito fundamental à moradia, evitando prejuízos maiores à coletividade.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)