A Associação Mineira de Municípios (AMM) pediu ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a suspensão do edital que prevê a concessão de trechos rodoviários do chamado Lote 10, no Noroeste do estado. A medida foi protocolada nesta semana com caráter de urgência e questiona a legalidade do processo conduzido pelo governo estadual.

Segundo a entidade, o edital inclui rodovias federais — como as BRs 146, 257 e 365 — sem que tenha sido formalizada a transferência oficial de responsabilidade da União para o Estado. Pela legislação federal e pelas normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), esse repasse de competência é obrigatório antes de qualquer concessão.

De acordo com o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, a associação não se posiciona contra investimentos privados ou parcerias na infraestrutura, mas defende que o processo siga as regras legais.

Ele afirma que conceder rodovias federais sem a devida autorização pode gerar insegurança jurídica, além de abrir espaço para a cobrança de pedágios sem garantias de obras ou melhorias estruturais.

Na representação enviada ao TCE-MG, a AMM aponta que não há convênio ou termo de delegação que permita ao Estado administrar e licitar esses trechos. Além disso, parte das estradas ainda estaria sob gestão direta do governo federal, com projetos de investimentos e licenciamento ambiental em andamento.

Outro ponto levantado é o risco financeiro. O contrato estimado para o Lote 10 ultrapassa R$ 4,7 bilhões e prevê 30 anos de concessão. Para a associação, caso o processo avance com falhas, o impacto pode recair sobre os cofres públicos e sobre os usuários das rodovias. A entidade também lembra que situações semelhantes já ocorreram em outras concessões, que acabaram suspensas pela Justiça ou por órgãos de controle, gerando atrasos, prejuízos e insegurança para municípios e motoristas.

Diante da proximidade da abertura das propostas, prevista para março, a AMM solicitou ao Tribunal uma medida cautelar para interromper temporariamente a licitação até que o mérito do caso seja analisado. Em nota, a associação reforçou que apoia projetos que melhorem a malha viária mineira, mas defende transparência, planejamento e respeito às normas legais.

Apesar da repercussão estadual, é importante destacar que essa concessão envolve rodovias localizadas na região Noroeste de Minas e não afeta diretamente o Sul de Minas ou cidades como Extrema neste momento. No entanto, especialistas avaliam que decisões judiciais e mudanças nas regras desse processo podem servir de referência para futuros projetos de concessão em outras partes do estado, o que pode impactar a região sulmineira mais adiante.