A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa, está pronta para ser votada em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O avanço ocorre após a Comissão Especial aprovar, nesta terça-feira (28), o parecer favorável à proposta.

A PEC, de iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em 1º turno na madrugada da última sexta-feira (24), por 52 votos a favor e 18 contra, após um longo processo de obstrução por parte da oposição.

Durante a reunião da Comissão, o relator deputado Gustavo Valadares (PMN) havia incluído a Gasmig — empresa responsável pela distribuição de gás natural em Minas — no texto original. Porém, uma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), retirou a Gasmig da proposta, mantendo a PEC voltada apenas à Copasa.

O parecer aprovado também prevê que parte dos recursos obtidos com uma eventual venda da Copasa seja aplicada em um fundo estadual de saneamento básico, que deverá ser criado por lei.

A proposta permite que o governo venda ou federalize a Copasa sem a necessidade de consulta popular, desde que os recursos sejam destinados ao pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) — incluindo investimentos em áreas como educação e infraestrutura.

O texto mantém, no entanto, a exigência de quórum qualificado de 48 votos favoráveis para aprovar qualquer projeto de lei de desestatização.

Durante a tramitação, deputados da oposição criticaram a proposta e tentaram impedir seu avanço. O líder da minoria, Cristiano Silveira (PT), argumentou que a privatização da Copasa não traria melhorias ao serviço de saneamento. “O dono da Copasa é o povo, não é aquele que está ocupando o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida e não menos ouvida”, afirmou o parlamentar.

Com o parecer aprovado, a PEC segue agora para votação definitiva em Plenário, o que pode ocorrer nos próximos dias.